HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 5 (cinco) vias previsto no Anexo I da Portaria MTE nº 1.621/10, transcrito no item 22 deste trabalho.;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações atualizadas;
Livro ou Ficha de Registro de Empregados;
Comprovante de aviso prévio, quando for o caso de obtenção de novo emprego no curso do aviso declaração informando o mesmo;
Atestado de Saúde Ocupacional Demissional ou Periódico, durante o prazo de validade de 60 dias, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora (NR-7), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78, e alterações posteriores;
Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;
Carta de preposto e instrumentos de mandato que, serão arquivados no SITEPD juntamente com cópia do Termo de Homologação;
O número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e
Extrato analítico da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;
Guia de recolhimento rescisório do FGTS – GRRF,DEMONSTRATIVO DO TRABALHADOR e GFIP (RE), nas hipóteses do art. 18 da Lei 8.036/90, e do art. 1º da Lei Complementar 110/2001;
Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação.
Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e Prova bancária de quitação, quando for o caso.
Recibo de férias (caso gozado em 60 dias antes da rescisão)ou comunicado de férias coletivas protocolado no SITEPD.
Comprovante de pagamento da Rescisão (dinheiro apenas na presença do assistente homologador, transferência eletrônica TEF, e cheque visado salvo se o trabalhador for analfabeto) e conforme os prazos previstos no art. 477 da CLT(No comprovante deverá constar o valor total pago).
No caso de morte do empregado, de acordo com o art. 14 da Instrução Normativa SRT nº 15/10, a assistência na rescisão contratual será prestada aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito, conforme o art. 21 da Resolução do CNJ nº 35, de 24/04/2007 e o art. 2º do Decreto nº 85.845, de 26/03/1981.Quando a rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou quando se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro-Desemprego.
Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

PEDIDO DE DEMISSÃO

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias previsto no Anexo I da Portaria MTE nº 1.621/10, transcrito no item 22 deste trabalho.;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações atualizadas;
Livro ou Ficha de Registro de Empregados;
Comprovante de aviso-prévio e pedido de demissão;
Extrato analítico para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento e GFIP (RE), das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada;
Atestado de Saúde Ocupacional Demissional ou Periódico, durante o prazo de validade de 60 dias, atendidas as formalidades especificadas na CCT.
Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;
Carta de preposto e instrumentos de mandato que, serão arquivados no SITEPD juntamente com cópia do Termo de Homologação;
Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência Comprovante de pagamento da Rescisão (transferência eletrônica TEF, dinheiro e cheque administrativo salvo se o trabalhador for analfabeto) e conforme os prazos previstos no art. 477 da CLT(No comprovante deverá constar o valor total pago);
O número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e
Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e Prova bancária de quitação, quando for o caso.
Ultima GPS (Guia de recolhimento, comprovante de pagamento e RE).
Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

OBJETIVOS E IMPEDITIVOS PARA A HOMOLOGAÇÃO

A assistência na rescisão de contrato de trabalho tem por objetivo orientar e esclarecer empregado e empregador acerca do cumprimento da lei, bem como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas rescisórias devidas.
São circunstâncias impeditivas da homologação, de acordo com o art. 12 da Instrução Normativa SRT nº 15/10:
Nas rescisões de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, quando houver estabilidade do empregado decorrente de:

Gravidez da empregada, desde a sua confirmação até cinco meses após o parto;
Candidatura para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;
Candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou representação sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;
Garantia de emprego dos representantes dos empregados, titulares ou suplentes, em Comissão de Conciliação Prévia (CCP), instituída no âmbito da empresa, até um ano após o final do mandato; e
Demais garantias de emprego decorrentes de Lei, Convenção, Acordo Coletivo de Trabalho ou Sentença Normativa;

Suspensão contratual, exceto na hipótese prevista no § 5º do art. 476-A da CLT; Nota Cenofisco: O § 5º do art. 476-A da CLT estabelece o seguinte:

“Art. 476-A – O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º – Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, 100% sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Irregularidade da representação das partes;
Insuficiência de documentos ou incorreção não sanável;
Falta de comprovação do pagamento das verbas devidas e do recolhimento de FGTS;
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com declaração de inaptidão; e
A constatação de fraude.